Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 994/2019

Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 954 DE 28 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data: 00//0000

Número: 994/2019

Divisão: Geral

Arquivos:
fde5b1f17428c755f704e05ff44d589d.pdf - Arquivo principal